sic@riodoce.mg.gov.br
(31) 3883-5235 / 3883-5242 / 3883-5438 
6d109d7c3c88dcf7fe2def8570181466.jpg

Edital de Licitação Pregão Presencial 014/2018

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS NO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO (AR CONDICIONADO), BEM COMO A RETIRADA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS A SEREM ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DOCE.

Leia mais...

ATO JUSTIFICADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOCE - ATO JUSTIFICADOR

Ato justificador da Concorrência Pública para permissão do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Rio Doce, em cumprimento ao disposto no art. 5º da lei federal nº 8987/95.

O Prefeito Municipal de Rio Doce, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 521.09.092931-1, movida pelo Ministério Público que declarou inconstitucional artigos 16 e 28 da Lei Municipal 759/06, descredenciou os taxistas no município de Rio Doce e determinou a realização de procedimento para outorga de permissão;  

Considerando os trâmites para a realização de concorrência pública para delegação onerosa da operação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi em Rio Doce e em cumprimento ao disposto no art. 5º. da lei federal n. 8.987/95; 

Considerando o que preconiza o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial; 

Considerando o que determina a Lei Municipal nº 986 de 24 de fevereiro de 2017 alterada pela Lei Municipal nº 998 de 30 de outubro de 2017, que regulamenta transporte remunerado individual de passageiros no âmbito do Município de Rio Doce; 

Considerando a situação atual do transporte individual de passageiros por taxi, no âmbito do Município de Rio Doce, para o qual nunca foi realizado processo licitatório com o objetivo de promover a sua regularidade, a outorga de permissões é necessária para atender à demanda existente, a fim de proporcionar eficiência do serviço e comodidade aos usuários;

Resolve tornar público o presente ato justificador:

  1. Objeto e área: O presente documento se consubstancia como o ato justificador necessário do processo licitatório na modalidade concorrência pública, para a outorga de permissão do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no âmbito do Município de Rio Doce, mediante licitação pública na modalidade de concorrência, à pessoa física que demonstre capacidade para os serviços.
  2. Outorga e Prazo: Serão outorgadas 05 (cinco) permissões, conforme critérios de distribuição proporcional em relação ao número de habitantes, nos termos do artigo 6 da Lei nº 986 de 24 de fevereiro de 2017 alterada pela Lei Municipal nº 998 de 30 de outubro de 2017. Vale ressaltar que segundo o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população estimada de Rio Doce em 2017 era de 2.623 (dois mil, seiscentos e vinte e três) habitantes. O prazo de exploração do referido serviço será de 20 anos contados a partir da outorga.
  3. Outras disposições:

 3.1. O delegatário do serviço, a partir da data da outorga, assumirá toda responsabilidade por todos os riscos e obrigações inerentes à exploração do transporte individual de passageiros por taxi no município de Rio Doce. 

3.2. Os prestadores do serviço serão remunerados por tarifa, observados os valores fixados pela Administração.

3.3. O presente documento se consubstancia como o ato justificador necessário do processo licitatório na modalidade concorrência pública, para a outorga da permissão do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município de Rio Doce. 

 

Rio Doce/MG – 28 de fevereiro de 2018.

 

Silvério Joaquim Ap. da Luz

Prefeito Municipal