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26
Fev

Nota de Esclarecimento - Alvará Judicial

A Prefeitura de Rio Doce e a Associação dos Amigos de Rio Doce, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ponte Nova, e seu respectivo Alvará Judicial expedido em 22/02/2019, vem a público esclarecer como se dará o acesso de menores aos eventos Carnaval 2019 e festividade do Aniversário da Cidade a ser realizado no período 01 a 05 de março 2019.

Nos blocos carnavalescos, que possuírem áreas identificadas como “Open Bar”, não serão permitidas a entrada e permanência de menores de 18 anos de idade desacompanhados dos pais e/ou responsáveis legais (guardião ou tutor).

Todos os espaços não enquadram como “Open Bar”, nos eventos carnavalescos ou ainda nos eventos comemorativos ao 56º Aniversário de Emancipação da Cidade, os menores deverão atender as seguintes condições:

1 – Crianças de até 12 anos de Idade, poderão entrar e permanecer no local, devidamente acompanhada pelos pais e/ou responsável legal (guardião ou tutor);

2 – Os menores entre 12 e 16 anos, poderão ingressar e permanecer no evento quando acompanhadas por um dos pais, ou responsável legal ou acompanhada por uma pessoa maior de idade e capaz;

3 – Os Menores entre 16 e 18 anos poderão ingressar e permanecer no evento quando desacompanhados dos pais e responsáveis legais.

Esclarecemos ainda que deverão ser apresentados no acesso documentos comprobatórios de enquadramento nas condições impostas aos menores, sob pena de impedimento de participar do evento.

Autorização Responsável Menores de Idade


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