Acessibilidade 
Decretos
Decretos
Decreto 2.355 - Ratifica Nomeação
Decreto 2328 - Conselho FUNDEB
Decreto nº 2086/2021 - Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2338/2023 - Feriados e Pontos Facultativos
Decreto nº 2334/ 2023 - Abre Crédito Suplementar
Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2321/2022
Estabelece calendário de feriados e pontos facultativos relativos ao exercício de 2023.
Decreto nº 2238 /2022 - Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2237/ 2022 - Homologa Resultado de Designação
Decreto nº 2236/ 2022 - Dispõe sobre outorga
Decreto nº 2235 /2022 - Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2234 / 2022 - Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2233/ 2022 - Altera Decreto 2.232
Decreto nº 2232 /2022 - VII Conferência de Saúde
Decreto nº 2231 /2022 - Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2230 2022 - Busca Ativa Educação Infantil
Decreto nº 2229/ 2022 - Conselho Direito da Criança e Adolescent
Decreto nº 2228 /2022 - Abre Crédito Suplementar
Decreto nº 2227/2022 - Exoneração
Decreto nº 2226/ 2022 - Exoneração
Decreto nº 2225/ 2022 - Gratificação