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Leis Municipais

Lei nº928

Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social do Município de Rio Doce e dá outras providências.

Lei nº929

Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Rio Doce e dá outras providências.

Lei Complementar N.º 23 de 26 de Novembro de 2010

Institui e estrutura a carreira dos Profissionais do Magistério do Município de Rio Doce MG e dá outras providências.

Lei Complementar N.º 30 de 26 de Agosto de 2011

Inclui  o  cargo  de  Professor  de  Educa€o  F‚sica  criado  pela  Lei Complementar n.ƒ ƒ 15 de 11 de maio de 2009, na estrutura de carreira dos Profissionais do Magist„rio do Munic‚pio de Rio Doce MG, institu‚da pela Lei Complementar n.ƒ 23 de 26 de novembro de 2010 e de… outras províncias.

Lei Complementar N.º 31 de 26 de Agosto de 2011

Institui alterações na Lei Complementar n.º 23 de 26 de novembro de 2010, para fins de adequação do sistema de promoção e posicionamento na carreira dos Profissionais do Magistério do Município de Rio Doce MG.

Lei Orgânica do Município de Rio Doce

Lei Orgânica do Município de Rio Doce - MG

Ofício Circular nº 001/2014

Informa aos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal, sobre os procedimentos para fins do adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, em razão de conclusão de curso de especialização na área educacional.

Requerimento do adicional de 10%

Formulário para requerimento do adicional de 10% sobre o vencimento em razão de conclusão de curso de especialização na área educacional.