Transparência
Lei n 1120/2023
Saúde em Rede
Lei n 1119/2023
Loa
Lei n 1118/2023
Dispõe sobre autorização para pagamento de assistência financeira.
Lei n 1117/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei n 931 de 17 de dezembro de 2013.
Lei n 1116/2023
Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional
Lei n 1115/2023
Autoriza REURB
Lei n 1113/2023
Autorização de Cessão de Uso
Lei n 1112/2023
Revisão Geral Anual
Lei n 1111/2023
Crédito Especial CIMVALPI 2023